Vigência a partir de 01/08/2026 · Versão 1.0

TERMOS DE USO

Plataforma VEHR

VETGUIDE LTDA — CNPJ 45.075.883/0001-37

COMO FUNCIONA ESTA PLATAFORMA — RESUMO

Este resumo não substitui os Termos de Uso formais abaixo. Em caso de dúvida, prevalece o texto completo.

Canais de contato: site www.vehr.vet | e-mail vehr@vetguide.com.br

TERMOS DE USO

Ao acessar ou utilizar a plataforma VEHR, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, deverá se abster de utilizar a plataforma.

A plataforma é disponibilizada por VETGUIDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 45.075.883/0001-37, com sede na Rua Bom Jesus, n.º 212, Sala 1904, Andar 19, Condomínio AR 3000 — Cabral, Bairro Juvevê, CEP 80.035-010, Curitiba/PR ("VEHR").

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO

1.1. Estes Termos de Uso foram publicados e entram em vigor a partir de 01/08/2026.

1.2. A versão então vigente dos Termos de Uso é sempre a disponibilizada no endereço www.vehr.vet.

2. GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS

Para os fins destes Termos de Uso, os termos a seguir têm o significado indicado:

3. SERVIÇOS

3.1. A VEHR é uma plataforma de gestão para clínicas veterinárias que inclui, entre outras funcionalidades:

3.1.1. Prontuário eletrônico guiado (anamnese, exame físico, hipóteses diagnósticas, plano terapêutico), com fontes de referência citadas;

3.1.2. IA clínica com sugestão de hipóteses diagnósticas e revisão de prescrições quanto a interações medicamentosas, alergias e contraindicações;

3.1.3. Calculadoras de dose, CRI, fluidoterapia e reposição de potássio;

3.1.4. Triagem por cor e alerta de emergência;

3.1.5. Passagem de plantão no formato ISBAR;

3.1.6. Acompanhamento de internados;

3.1.7. Geração de orientação ao tutor e receituário em PDF;

3.1.8. Agenda;

3.1.9. Comanda, caixa e pagamento por turno;

3.1.10. Controle de estoque;

3.1.11. Dashboards e relatórios de produtividade e indicadores de emergência;

3.1.12. Cadastro de pacientes (animais) e de seus tutores.

3.2. A VEHR não substitui o julgamento clínico do médico veterinário. Todas as sugestões geradas pela IA — incluindo hipóteses diagnósticas, planos terapêuticos, revisões de prescrição e orientações ao tutor — têm caráter exclusivamente auxiliar e dependem, obrigatoriamente, da avaliação crítica e da validação do profissional habilitado responsável pelo atendimento. A decisão final e a responsabilidade técnica são sempre do médico veterinário.

3.3. O uso da plataforma não gera qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação entre a VEHR, a Clínica e seus Usuários, que atuam com total autonomia técnica e profissional.

4. CADASTRO

4.1. O acesso à plataforma exige cadastro prévio. Os dados coletados variam conforme o perfil de acesso:

4.1.1. Clínica: Nome da clínica, país, CNPJ, telefone, e-mail institucional; endereço completo; responsável; fuso horário; e opcionalmente: logotipo e cor de identificação.

4.1.2. Usuários da equipe (Proprietário/Dono, Administrador, Veterinário e Recepção): Nome completo, e-mail e senha. Cada Usuário é convidado pelo gestor responsável da Clínica e preenche seus próprios dados de perfil.

4.1.2.1. Dados profissionais adicionais do Usuário que se identificar como médico veterinário: número do CRMV e estado de emissão (obrigatórios); especialidade, nível de formação e número de registro no MAPA/SIPEAGRO (opcionais).

4.1.3. Tutores: Nome, tipo e número de documento, telefone, e-mail, endereço; observações; e consentimento para recebimento de lembretes de vacinas e preventivos por e-mail. Os dados dos Tutores são cadastrados pela própria Clínica, que atua como responsável pela coleta e pela comunicação adequada ao Tutor sobre o tratamento de seus dados. A VEHR não coleta esses dados diretamente dos Tutores.

4.2. É de responsabilidade exclusiva do Usuário manter o sigilo de seu login e senha. É vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros. Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será considerado como realizado pelo próprio Usuário, independentemente de quem o tenha efetuado.

4.3. É permitida apenas 1 (uma) conta por Usuário.

4.4. O acesso à plataforma é restrito a maiores de 18 (dezoito) anos ou legalmente emancipados, que declaram, ao aceitar estes Termos, possuir plena capacidade civil para contratar.

4.5. O Usuário e a Clínica se comprometem a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas tanto no momento do cadastro quanto durante todo o período de uso da plataforma. A VEHR não é responsável por inconsistências decorrentes de informações falsas, desatualizadas ou incompletas fornecidas pelo Usuário ou pela Clínica.

4.6. A Clínica é responsável pela veracidade dos dados institucionais informados, bem como pela gestão dos acessos concedidos aos seus Usuários, incluindo convites, atribuição de permissões, alteração de funções e encerramento de acessos de membros que deixem a equipe.

4.7. A VEHR se reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento e sem aviso prévio, contas que violem estes Termos de Uso ou a legislação aplicável, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. PAGAMENTO

5.1. O uso da plataforma, após o período de teste gratuito descrito na cláusula 6.2, é remunerado por meio de planos recorrentes, conforme as condições e valores vigentes divulgados em https://www.vehr.vet/#precos

5.2. O processamento dos pagamentos é realizado pela empresa terceirizada Asaas. A VEHR não tem acesso a dados bancários ou de cartão de crédito informados nesse processo; a VEHR recebe apenas os dados de identificação necessários para vincular a cobrança à conta da Clínica na plataforma (como nome e identificador do titular).

5.3. Recomenda-se a leitura dos Termos de Uso e da Política de Privacidade da Asaas para compreensão de como os dados financeiros são tratados pelo operador.

5.4. As cobranças são realizadas de forma recorrente, na periodicidade e no valor do plano contratado. A inadimplência acarretará a suspensão ou o encerramento do acesso à plataforma, mediante comunicação prévia ao e-mail cadastrado.

6. REEMBOLSO E CANCELAMENTO

6.1. A plataforma oferece 30 (trinta) dias de uso gratuito, sem necessidade de informar cartão de crédito. Findo esse período, é necessário selecionar e contratar um plano pago para continuar utilizando a plataforma. Esse período de 30 (trinta) dias engloba o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), de modo que, caso o Usuário cancele dentro desse prazo, não haverá qualquer cobrança.

6.2. Não há prazo de fidelidade. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, diretamente pela plataforma ou pelo e-mail vehr@vetguide.com.br, sem necessidade de justificativa. Em qualquer periodicidade contratada (mensal ou anual), o cancelamento interrompe a autorrenovação ao final do ciclo vigente, sendo assegurado ao Usuário o acesso à plataforma pelo período já pago.

7. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

7.1. Obrigações da VEHR:

7.1.1. Manter a plataforma em funcionamento, em conformidade com as características e funcionalidades descritas nestes Termos e nos materiais informativos disponíveis no site;

7.1.2. Garantir a execução dos serviços contratados dentro dos limites tecnicamente razoáveis;

7.1.3. Disponibilizar canais de comunicação e suporte, conforme cláusula 15;

7.1.4. Tratar os dados pessoais dos Usuários e dos Tutores em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e com o Aviso de Privacidade da plataforma.

7.2. Obrigações dos Usuários e da Clínica:

7.2.1. Utilizar a plataforma em conformidade com estes Termos de Uso e com a legislação aplicável;

7.2.2. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e durante o uso;

7.2.3. Cumprir as normas que regem o exercício da medicina veterinária, incluindo as resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e dos respectivos Conselhos Regionais (CRMV);

7.2.4. Observar as obrigações legais relativas à guarda, sigilo e gestão de prontuários e registros clínicos, inclusive quanto ao prazo mínimo de retenção exigido pela legislação e pelos conselhos profissionais aplicáveis;

7.2.5. Manter atualizados os dados de cadastro e as informações de contato;

7.2.6. A Clínica é exclusivamente responsável por conceder, gerenciar e revogar o acesso de seus Usuários (proprietário, administrador, veterinário, recepção) à plataforma, cabendo a ela definir as permissões adequadas a cada função e desativar, imediatamente, o acesso de colaboradores desligados;

7.2.7. A Clínica responde, integral e diretamente, por todos os atos praticados por seus Usuários no uso da plataforma, inclusive por eventuais violações a estes Termos, à legislação aplicável ou a direitos de terceiros, ainda que tais atos não tenham sido de seu conhecimento ou autorização prévia;

7.2.8. A Clínica se compromete a orientar e supervisionar seus Usuários quanto ao uso adequado da plataforma e das ferramentas de IA nela disponibilizadas, sendo de sua responsabilidade eventual mau uso, negligência ou desvio de finalidade por parte de seus colaboradores;

7.2.9. A Clínica e os Usuários se comprometem a indenizar e manter a VEHR isenta de quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas ao descumprimento destes Termos, ao uso inadequado da plataforma ou a atos praticados pela Clínica ou por seus Usuários.

7.3. Responsabilidade específica do médico veterinário: Cabe exclusivamente ao médico veterinário habilitado a análise crítica e a decisão final sobre qualquer sugestão gerada pela IA da plataforma, incluindo hipóteses diagnósticas, planos terapêuticos, revisões de prescrição, cálculos de dose e orientações ao tutor. A VEHR não substitui o julgamento clínico profissional, atuando exclusivamente como ferramenta de apoio à decisão.

8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. A VEHR não se responsabiliza por:

8.1.1. Falhas de conexão à internet do Usuário, instabilidade de rede, interrupções em infraestruturas de terceiros ou qualquer outra causa não imputável à VEHR;

8.1.2. Atos praticados pelos Usuários, pela Clínica ou por terceiros na plataforma, incluindo decisões clínicas, prescrições e orientações a pacientes;

8.1.3. Informações falsas, desatualizadas ou incompletas fornecidas pela Clínica, pelos Usuários ou pelos Tutores ao sistema;

8.1.4. Danos decorrentes de ação de terceiros mal-intencionados, vírus, malware, ataques cibernéticos ou falhas de segurança em dispositivos do próprio Usuário;

8.1.5. Qualquer dano decorrente de utilização inadequada, não autorizada ou contrária às instruções e aos Termos de Uso;

8.1.6. Caso fortuito e força maior: situações imprevisíveis e inevitáveis, nos termos do art. 393 do Código Civil;

8.1.7. Erros, danos ou responsabilizações decorrentes de decisões clínicas tomadas com base exclusivamente nas sugestões geradas pela IA, sem a devida análise crítica do médico veterinário responsável.

8.1.8. Indisponibilidade, instabilidade, alteração ou descontinuidade dos serviços prestados por provedores terceiros de IA, cujas falhas podem impactar temporariamente as funcionalidades de sugestão diagnóstica, revisão de prescrição e demais recursos de IA da plataforma;

8.1.9. Imprecisão, incompletude ou desatualização das sugestões geradas pela inteligência artificial, tendo em vista que a IA se baseia em conteúdo técnico de referência que pode não abranger a totalidade dos casos, condições ou situações clínicas possíveis, cabendo sempre ao médico veterinário avaliar criticamente cada sugestão antes de aplicá-la;

8.1.10. Conteúdos, sites, sistemas ou serviços de terceiros eventualmente acessados por meio de links ou integrações disponibilizados na plataforma;

8.1.11. Perda, corrupção ou inconsistência de dados decorrente de erro de digitação, preenchimento incorreto ou omissão por parte da Clínica, dos Usuários ou dos Tutores;

9. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES

9.1. É vedado ao Usuário e à Clínica, entre outras condutas incompatíveis com estes Termos:

9.1.1. Lesar direitos de terceiros, inclusive dos Tutores e dos pacientes atendidos;

9.1.2. Obter ou tentar obter acesso ilícito à plataforma, a dados de outros Usuários ou a áreas restritas do sistema;

9.1.3. Utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, antiéticas ou contrárias ao objetivo para o qual foi desenvolvida;

9.1.4. Fornecer dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização;

9.1.5. Compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com terceiros;

9.1.6. Tentar realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou extrair o código-fonte da plataforma;

9.1.7. Inserir ou transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso por meio da plataforma;

9.1.8. Responsabilizar a VEHR por atos praticados por terceiros ou por decisões clínicas de responsabilidade exclusiva do profissional habilitado;

9.1.9. Utilizar a plataforma para adotar diagnósticos, prescrições ou condutas clínicas baseadas exclusivamente nas sugestões da IA, sem avaliação crítica do médico veterinário responsável;

9.1.10. Utilizar a plataforma para fins comerciais distintos dos previstos nestes Termos, incluindo revenda, sublicenciamento, cessão ou disponibilização do acesso a terceiros não autorizados;

9.1.11. Realizar ou tentar realizar extração automatizada de dados da plataforma (scraping, raspagem, uso de robôs, crawlers ou ferramentas similares);

9.1.12. Utilizar as sugestões, conteúdos ou saídas geradas pela inteligência artificial da plataforma para desenvolver, treinar ou aprimorar sistemas de inteligência artificial concorrentes ou de terceiros;

9.1.13. Informar, no cadastro ou no perfil profissional, número de CRMV, especialidade, formação ou qualquer outra credencial profissional falsa, inválida ou pertencente a terceiro;

9.1.14. Utilizar a plataforma além dos limites contratados no plano vigente (como número de profissionais ou de unidades), sem a devida atualização ou upgrade do plano;

9.1.15. Tentar burlar, desativar ou contornar mecanismos de segurança, autenticação ou controle de acesso da plataforma;

9.1.16. Utilizar a plataforma para envio de comunicações não solicitadas (spam) a Tutores ou a terceiros, fora das finalidades de lembretes e orientações previstas nestes Termos.

9.2. A VEHR pode bloquear, imediatamente e sem aviso prévio, o acesso de Usuários que pratiquem condutas inadequadas, em violação a estes Termos ou à legislação vigente.

9.3. A VEHR pode rescindir o acesso de forma imotivada, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual reembolso proporcional de valores pagos antecipadamente.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todo o conteúdo, marcas, software, código-fonte, tecnologia, interfaces, textos, imagens, logotipos, bases de dados e demais elementos que compõem a plataforma VEHR são de titularidade exclusiva da VETGUIDE LTDA, protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996), pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998) e pelos demais instrumentos do ordenamento jurídico brasileiro e por tratados internacionais aplicáveis.

10.2. É vedada qualquer forma de cópia, reprodução, distribuição, engenharia reversa, modificação, sublicenciamento, comercialização ou qualquer outra utilização não expressamente autorizada pela VEHR, sob pena de responsabilização civil e criminal.

10.3. A contratação da plataforma confere ao Usuário e à Clínica apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma no âmbito de suas atividades clínicas e administrativas, nos termos destes Termos de Uso.

10.4. Os dados clínicos e informações inseridos pela Clínica e seus Usuários na plataforma permanecem de titularidade da Clínica. A VEHR se compromete a utilizá-los exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, observando o Aviso de Privacidade e a legislação de proteção de dados.

11. DADOS PESSOAIS

11.1. A VEHR dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: o Aviso de Privacidade. O Aviso de Privacidade integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

12. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO

12.1. A VEHR não garante o funcionamento ininterrupto da plataforma diante de limitações técnicas alheias ao seu controle, como problemas de conexão à internet do Usuário, falhas em dispositivos, contaminação por vírus ou instabilidades de rede de terceiros.

12.2. Recomenda-se que o Usuário mantenha softwares de antivírus e de segurança atualizados em seus dispositivos, bem como adote boas práticas de segurança da informação no uso da plataforma.

12.3. A VEHR se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, a plataforma a qualquer momento, comprometendo-se a comunicar previamente as Clínicas ativas em caso de descontinuação definitiva, assegurando-se o acesso aos dados inseridos por prazo razoável para exportação.

12.4. A VEHR não se responsabiliza pelo conteúdo, pela disponibilidade ou pelas práticas de privacidade de sites ou serviços de terceiros acessados por meio de links eventualmente disponibilizados na plataforma. O acesso a esses recursos externos é de inteira responsabilidade do Usuário.

12.5. A plataforma poderá realizar manutenções programadas, com comunicação prévia sempre que possível, visando a melhoria dos serviços. Manutenções de emergência poderão ser realizadas sem aviso prévio.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

13.1. A VEHR poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.

13.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.

13.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a VEHR. No entanto, essa rescisão não eximirá o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

14. LEI APLICÁVEL E FORO

14.1. A plataforma é controlada e administrada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

14.1.1. As pessoas que acessam ou usam a VEHR a partir de outros países o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

14.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e do Aviso de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

14.3. A VEHR e o Usuário concordam que o Foro de Curitiba, Estado do Paraná, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

15. CONTATO

15.1. A VEHR disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: